REsp 2233579 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o não conhecimento pela alínea a impede o exame do dissídio jurisprudencial quando este versa sobre a mesma tese jurídica, e não se demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ARNO HOLZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falência, Incidente De Impugnação De Crédito, Hipoteca Judiciária, Habilitação E Classificação De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Empresarial Embargos De Declaração Falência Incidente De Impugnação De Crédito Hipoteca Judiciária Habilitação E Classificação De Crédito Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNO HOLZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não é conhecido pela alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o não conhecimento pela alínea a impede o exame do dissídio jurisprudencial quando este versa sobre a mesma tese jurídica, e não se demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).