AREsp 3067237 - DECISAO

AREsp 3067237 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna: a decisão agravada afastou a violação ao art. 500, § 1º do CC por entender que as dimensões não eram meramente enunciativas e, subsidiariamente, concluiu que qualquer diminuição da garagem pode comprometer sua utilização e a vontade do adquirente, justificando a condenação por abatimento proporcional do preço.

Parties
Embargante: PAIAGUAS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Art. 1.022 CPC, Art. 500, § 1º CC, Abatimento Proporcional Ao Preço, Dimensões Da Garagem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Art. 1.022 CPC Art. 500, § 1º CC Abatimento Proporcional Ao Preço Dimensões Da Garagem

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Parties

PAIAGUAS INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 500, § 1º do Código Civil quanto à presunção enunciativa das dimensões
  3. 3 Se diminuição das dimensões da garagem, ainda que ínfima, autoriza abatimento proporcional do preço

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna: a decisão agravada afastou a violação ao art. 500, § 1º do CC por entender que as dimensões não eram meramente enunciativas e, subsidiariamente, concluiu que qualquer diminuição da garagem pode comprometer sua utilização e a vontade do adquirente, justificando a condenação por abatimento proporcional do preço.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.