REsp 2266224 - DECISAO

REsp 2266224 - DECISAO

Houve manifesto erro material na decisão monocrática que utilizou premissas fáticas alheias à lide; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão e determinar nova análise, convertendo o AREsp em recurso especial para possibilitar o regular julgamento da matéria por este Colegiado.

Parties
Embargante: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.; Impugnante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão monocrática e dando-se provimento ao agravo para conversão do AREsp em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Implementação De Software
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ em caso de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Houve manifesto erro material na decisão monocrática que utilizou premissas fáticas alheias à lide; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão e determinar nova análise, convertendo o AREsp em recurso especial para possibilitar o regular julgamento da matéria por este Colegiado.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão monocrática e dando-se provimento ao agravo para conversão do AREsp em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Torno sem efeito a decisão ora embargada.