REsp 2202856 - DECISAO

REsp 2202856 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar existência de sentença de improcedência e necessidade de liquidação; considerando que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e o STJ reconheceu a prescrição de fundo de direito declarando a inexigibilidade da cobrança (restabelecendo o estado anterior), o proveito econômico da embargante é líquido, razão pela qual é possível e cabível a fixação imediata dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, acolhendo-se os embargos de declaração para esse fim.

Parties
Embargante: CONSUELO DA CONCEICAO AZEREDO; Embargada: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição (fundo De Direito), Inexigibilidade De Débito, Ônus Sucumbencial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição (fundo De Direito) Inexigibilidade De Débito Ônus Sucumbencial

Case Brief

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Parties

CONSUELO DA CONCEICAO AZEREDO

Embargante

INPI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência
  2. 2 Liquidez do proveito econômico obtido pela parte autora
  3. 3 Reconhecimento da prescrição de fundo de direito e seus efeitos sobre a inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar existência de sentença de improcedência e necessidade de liquidação; considerando que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e o STJ reconheceu a prescrição de fundo de direito declarando a inexigibilidade da cobrança (restabelecendo o estado anterior), o proveito econômico da embargante é líquido, razão pela qual é possível e cabível a fixação imediata dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, acolhendo-se os embargos de declaração para esse fim.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido