REsp 2261914 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão/obscuridade quanto à eficácia da decisão que tornou sem efeito decisão monocrática e se teria acolhido o agravo de instrumento
2. 2 fundamentação insuficiente para a conversão do agravo interno em recurso especial
3. 3 incerteza sobre a suspensão do processo após a decisão e efeitos suspensivos do recurso

Ratio Decidendi

Inexistem vícios no julgado: a decisão embargada consignou, de forma clara e fundamentada, que, diante da relevância da matéria e da possível aplicação do Tema Repetitivo n. 1.338, foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas (fls. 698-699 e 623-627) e determinada a conversão em recurso especial para melhor análise das teses suscitadas, não tendo sido decididas questões de mérito; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advertir a embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC