REsp 2231741 - DECISAO

REsp 2231741 - DECISAO

Havendo decisão publicada na vigência do novo CPC (Enunciado n.7/STJ), recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, e havendo condenação em honorários desde a origem, configurou-se a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão publicada na vigência do novo CPC (Enunciado n.7/STJ), recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, e havendo condenação em honorários desde a origem, configurou-se a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), calculados sobre os percentuais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015