REsp 2240920 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a parte dispositiva já determinou o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e fixou a necessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública, estabelecendo o parâmetro jurídico a ser seguido pela instância de origem.
- Parties
- Embargante: MARILENE MARIA TOMAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Nulidade De Leilão, Arrematação, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Case Brief
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Parties
MARILENE MARIA TOMAZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Efeito do provimento do recurso especial sobre a nulidade do leilão e a arrematação
- 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública para constituição como depositário fiel
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a parte dispositiva já determinou o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e fixou a necessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública, estabelecendo o parâmetro jurídico a ser seguido pela instância de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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