AREsp 2947997 - ACORDAO

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A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO ALCINDO VIEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ALCINDO VIEIRA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.