CC 219909 - DECISAO

CC 219909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inadequação da via recursal para rediscussão do julgado, tendo o acórdão recorrido já esclarecido que os grãos de soja não são 'bens de capital' e, portanto, a exceção do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 não autoriza o juízo da recuperação a obstar atos constritivos; logo, não há...

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Parties
Embargantes: MARDEN ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Concursalidade De Crédito, Essencialidade De Bens, Bens De Capital, Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Concursalidade De Crédito Essencialidade De Bens Bens De Capital Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005

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Parties

MARDEN ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidente sobre a concursalidade do crédito penhorado
  3. 3 classificação dos grãos de soja como bens de capital ou não

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inadequação da via recursal para rediscussão do julgado, tendo o acórdão recorrido já esclarecido que os grãos de soja não são 'bens de capital' e, portanto, a exceção do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 não autoriza o juízo da recuperação a obstar atos constritivos; logo, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos suscitados.