AREsp 2934131 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou todas as teses suscitadas pelos embargantes; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; por isso os aclaratórios foram rejeitados e os embargantes advertidos quanto à aplicação de multa em caso de novos recursos protelatórios.

Parties
Embargante: JANAYARA DAYANE GONCALVES DOS SANTOS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Danos Morais Vs. Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional (oab) Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +4 more

Case Brief

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Parties

JANAYARA DAYANE GONCALVES DOS SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração estavam sendo usados para rediscussão do julgado
  3. 3 Se havia prequestionamento suficiente para acesso à instância especial (súmulas 211/STJ, 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou todas as teses suscitadas pelos embargantes; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; por isso os aclaratórios foram rejeitados e os embargantes advertidos quanto à aplicação de multa em caso de novos recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015