AREsp 2969940 - ACORDAO

AREsp 2969940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou as questões suscitadas e estava adequadamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações tendem a rediscutir o mérito e implicariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.; Embargada/agravada: Manpower
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Venire Contra Factum Proprium, Lei 14.010/2020
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Venire Contra Factum Proprium +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A.

Embargante/recorrente

Manpower

Embargada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou as questões suscitadas e estava adequadamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações tendem a rediscutir o mérito e implicariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados