TutCautAnt 1411 - DECISAO

TutCautAnt 1411 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao risco de levantamento dos valores depositados em garantia e comprovado o preenchimento dos requisitos cautelares de urgência em exame perfunctório (periculum in mora quanto ao levantamento e fumus boni iuris quanto à admissibilidade e probabilidade do direito recursal), acolhem-se os embargos de declaração para conferir efeitos infringentes ao recurso especial apenas no sentido de impedir o levantamento dos valores depositados no Cumprimento de Sentença n. 0031185-76.2025.8.26.0100 até o julgamento do recurso especial; mantém-se, por ora, a não concessão de efeito suspensivo em relação aos imóveis, por permanecerem válidas as razões da decisão embargada.

Parties
Embargante: MARCIO PORTO ADRI; Embargante: RENATA PORTO ADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes apenas para impedir o levantamento dos valores depositados no cumprimento de sentença nº 0031185-76.2025.8.26.0100 até o julgamento do recurso especial; mantida, por ora, a não concessão de efeito suspensivo quanto aos imóveis indicados; determinadas...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Tutela De Urgência, Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Tutela De Urgência Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PORTO ADRI

Embargante

RENATA PORTO ADRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 risco de levantamento de valores depositados em garantia
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 caracterização da fraude à execução e sua relação com a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao risco de levantamento dos valores depositados em garantia e comprovado o preenchimento dos requisitos cautelares de urgência em exame perfunctório (periculum in mora quanto ao levantamento e fumus boni iuris quanto à admissibilidade e probabilidade do direito recursal), acolhem-se os embargos de declaração para conferir efeitos infringentes ao recurso especial apenas no sentido de impedir o levantamento dos valores depositados no Cumprimento de Sentença n. 0031185-76.2025.8.26.0100 até o julgamento do recurso especial; mantém-se, por ora, a não concessão de efeito suspensivo em relação aos imóveis, por permanecerem válidas as razões da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes apenas para impedir o levantamento dos valores depositados no cumprimento de sentença nº 0031185-76.2025.8.26.0100 até o julgamento do recurso especial; mantida, por ora, a não concessão de efeito suspensivo quanto aos imóveis indicados; determinadas...

Orders

  • Impedir o levantamento dos valores depositados no Cumprimento de Sentença n. 0031185-76.2025.8.26.0100 até o julgamento do recurso especial
  • Manter, por ora, a não concessão de efeito suspensivo quanto aos imóveis inscritos nas matrículas nº 196.441 (15º RGI SP), nº 110.665 (1º RGI SP) e nº 107.819 (14º RGI SP)