AREsp 3111504 - DECISAO

AREsp 3111504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada — manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, ainda que por fundamentos complementares e diversos — e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: MTC 09 - ESPRAIADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria

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Parties

MTC 09 - ESPRAIADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao recebimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada — manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, ainda que por fundamentos complementares e diversos — e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.