AREsp 2956037 - DECISAO

AREsp 2956037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou de forma clara e completa a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; as questões fáticas e probatórias foram adequadamente apreciadas pelas instâncias ordinárias e sua reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova documental foi considerada suficiente para autorizar a ação monitória e afastar as alegações de nulidade do distrato e ausência de poderes do representante.

Parties
Embargante: XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ação Monitória, Distrato, Poderes De Representante
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cerceamento De Defesa Produção De Provas +6 more

Case Brief

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Parties

XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou de forma clara e completa a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; as questões fáticas e probatórias foram adequadamente apreciadas pelas instâncias ordinárias e sua reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a prova documental foi considerada suficiente para autorizar a ação monitória e afastar as alegações de nulidade do distrato e ausência de poderes do representante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC