AREsp 3028259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e justificou-se a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e justificou-se a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.