AREsp 2975397 - ACORDAO

AREsp 2975397 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, e as alegações sobre as Súmulas 7 e 83 não demonstraram impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso. Dispôs-se, ainda, por não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LITORANEA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LITORANEA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, e as alegações sobre as Súmulas 7 e 83 não demonstraram impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso. Dispôs-se, ainda, por não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório