REsp 2222847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e determinante do acórdão recorrido que reconheceu omissão e ausência de fundamentação nos embargos de declaração (efeito interruptivo), atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a premissa fática firmada pelo tribunal de origem exigiria reexame do conteúdo dos embargos e da sentença, vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso também não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; e o paradigma trazido para demonstrar dissídio jurisprudencial era inapropriado por dissimilaridade fática e ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Nulidade Da Sentença Por Falta De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e determinante do acórdão recorrido que reconheceu omissão e ausência de fundamentação nos embargos de declaração (efeito interruptivo), atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a premissa fática firmada pelo tribunal de origem exigiria reexame do conteúdo dos embargos e da sentença, vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso também não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; e o paradigma trazido para demonstrar dissídio jurisprudencial era inapropriado por dissimilaridade fática e ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.