AREsp 2964710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não continha omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos pretendiam, na essência, a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é cabível no instituto dos embargos de declaração. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: MERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais E Incidentes Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão Contradição +3 more

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Parties

MERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não continha omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos pretendiam, na essência, a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é cabível no instituto dos embargos de declaração. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.