AREsp 2893115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou as teses suscitadas e não mostrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios perseguiriam apenas rediscussão do julgado, o que é vedado, e houve fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso não poderia prosperar e foi rejeitado, com advertência sobre aplicação de multa em aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: JULIANY JUVINO BRANDAO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Controle (súmulas 5, 7, 211, 282, 284), Caráter Protelatório E Multa, Reserva De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Advocacia Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Controle (súmulas 5,7,211,282,284) +2 more

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Parties

JULIANY JUVINO BRANDAO PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou as teses suscitadas e não mostrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios perseguiriam apenas rediscussão do julgado, o que é vedado, e houve fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso não poderia prosperar e foi rejeitado, com advertência sobre aplicação de multa em aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por JULIANY JUVINO BRANDAO PAZ
  • Advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15