AREsp 2906795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões referiam-se ao mérito do recurso especial, cujo juízo de admissibilidade sequer foi superado, tornando inadequada a análise do mérito e configurando tentativa de rediscussão; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por ora, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (demandada): B & M INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Preclusão, Rescisão Contratual, Pedido Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Preclusão +2 more

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Parties

B & M INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões referiam-se ao mérito do recurso especial, cujo juízo de admissibilidade sequer foi superado, tornando inadequada a análise do mérito e configurando tentativa de rediscussão; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por ora, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, ficando a parte advertida sobre possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.