AREsp 2943383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava, essencialmente, reformar a decisão; a parte não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); matérias constitucionais são próprias do STF, não sendo cabível o prequestionamento no STJ para fins de alterar a competência recursal.

Parties
Embargante: JOÃO MARCELO SACCHELLI TUPINAMBÁ FERNANDES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026, Julgamento Colegiado / Decisão Do Acórdão
Outcome
Rejeitado(s) os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reforma Do Julgado, Súmulas 283/284 STF, Imissão Na Posse, Prequestionamento Constitucional, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reforma Do Julgado Súmulas 283/284 STF +3 more

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Parties

JOÃO MARCELO SACCHELLI TUPINAMBÁ FERNANDES DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026, Julgamento Colegiado / Decisão Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 indicação precisa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso buscava, essencialmente, reformar a decisão; a parte não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); matérias constitucionais são próprias do STF, não sendo cabível o prequestionamento no STJ para fins de alterar a competência recursal.

Court Disposition

Rejeitado(s) os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.