AREsp 2939762 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não evidenciando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscam rediscutir o mérito e, por isso, foram rejeitados; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível incidência em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 ao concluir pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se, rejeitados os primeiros embargos de declaração, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante da ausência de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não evidenciando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscam rediscutir o mérito e, por isso, foram rejeitados; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível incidência em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo que reiteração poderá ensejar sua incidência.