AREsp 2934717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, e os aclaratórios pretendiam rediscutir o julgado. Ademais, parte das pretensões demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento das matérias, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Embargante: JOSE CICERO DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, e os aclaratórios pretendiam rediscutir o julgado. Ademais, parte das pretensões demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve prequestionamento das matérias, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC