REsp 2215556 - ACORDAO

REsp 2215556 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a caracterização da advocacia predatória que motivou a extinção do processo envolve valoração de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a extinção foi fundamentada em matérias de ordem pública (pressupostos processuais e interesse de agir), não configurando decisão-surpresa nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015; não se comprovou intuito manifestamente protelatório, de modo que afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDINALDO JOAQUIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Advocacia Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa), Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 (decisão Surpresa), Pressupostos Processuais, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Art. 32 Lei N. 8.906/1994
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Advocacia Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa) Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 (decisão Surpresa) Pressupostos Processuais +3 more

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Parties

EDINALDO JOAQUIM DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a caracterização da advocacia predatória que motivou a extinção do processo envolve valoração de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a extinção foi fundamentada em matérias de ordem pública (pressupostos processuais e interesse de agir), não configurando decisão-surpresa nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015; não se comprovou intuito manifestamente protelatório, de modo que afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015