REsp 2233493 - DECISAO

REsp 2233493 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e congruente, abordando a questão da devolução de valores com fundamento no Tema n. 692/STJ e na Pet. n. 12.482/DF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema N. 692/stj, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema N. 692/stj Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado
  2. 2 incidência do Tema 692/STJ
  3. 3 limitação de 30% sobre o valor do benefício remanescente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e congruente, abordando a questão da devolução de valores com fundamento no Tema n. 692/STJ e na Pet. n. 12.482/DF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.