AREsp 3081103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração, por entender que os aclaratórios tiveram finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter manifestamente protelatório, em consonância com Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e que a matéria probatória e de mérito está obstada pela Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido Para Excluir Multa
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial Dano Moral +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido Para Excluir Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 valoração do laudo pericial e de documentos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir a multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração, por entender que os aclaratórios tiveram finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter manifestamente protelatório, em consonância com Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e que a matéria probatória e de mérito está obstada pela Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o reexame em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.