AREsp 3110727 - DECISAO

AREsp 3110727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o relator não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283 do STJ, e o acórdão recorrido fundamentou a inabilitação por motivos adicionais não alegados nas razões recursais, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e...

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Parties
Embargante: IONEGES GABRIEL LEANDRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inabilitação Para Dirigir, Súmula N. 283 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Inabilitação Para Dirigir Súmula N. 283 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

IONEGES GABRIEL LEANDRIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à motivação da inabilitação para dirigir imposta na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o acórdão recorrido fundamentou a inabilitação com elementos não suscitados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o relator não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283 do STJ, e o acórdão recorrido fundamentou a inabilitação por motivos adicionais não alegados nas razões recursais, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar omissão essencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.