AREsp 3025561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante buscou rediscutir questões já apreciadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentação acerca da aplicação da Súmula 83/STJ), o que legitima a manutenção da decisão à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ELIZETE ALVES MOSIMANN; Órgão Julgador: QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIZETE ALVES MOSIMANN

Embargante

QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e suas consequências para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante buscou rediscutir questões já apreciadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentação acerca da aplicação da Súmula 83/STJ), o que legitima a manutenção da decisão à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados