AREsp 3136220 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o acórdão recorrido examinou o mérito e o TJ/BA solucionou a controvérsia concluindo pela quitação do débito; a nova alegação sobre a não efetivação da dação em pagamento em razão da improcedência da adjudicação compulsória não foi arguida perante o tribunal...

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Parties
Embargante: P.W.CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dação Em Pagamento, Adjudicação Compulsória, Erro De Premissa, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Dação Em Pagamento Adjudicação Compulsória Erro De Premissa Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC +1 more

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Parties

P.W.CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional alegada no recurso especial
  2. 2 Se a decisão reconheceu quitação do débito com base em dação em pagamento não concretizada
  3. 3 Se houve erro de premissa e omissão por não apreciar alegação sobre adjudicação compulsória improcedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão: o acórdão recorrido examinou o mérito e o TJ/BA solucionou a controvérsia concluindo pela quitação do débito; a nova alegação sobre a não efetivação da dação em pagamento em razão da improcedência da adjudicação compulsória não foi arguida perante o tribunal de origem e, portanto, não configura omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.