AREsp 2897940 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos em parte porque não houve omissão a ser suprida quanto à fundamentação do acórdão recorrido: a Corte identificou fundamento válido e não atacado (fixação de honorários por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15) apto a manter a integridade do julgado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; porém houve omissão quanto à impossibilidade de majoração da verba honorária com amparo no art. 85, § 11, do CPC/15, visto que não se verificavam os pressupostos para tal majoração (o embargante não foi condenado a honorários na origem), razão pela qual se excluiu do decisum a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: DIRCEU SEILER BARBOSA NETO; Autor/apelante: FREDERICO WICTHOFT CANTERGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte (acórdão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 8º E § 11 Do Cpc/15, Súmula 283/stf, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil (ação Declaratória) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 8º E § 11 Do Cpc/15 Súmula 283/stf Súmula 385/stj +1 more

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Parties

DIRCEU SEILER BARBOSA NETO

Embargante

FREDERICO WICTHOFT CANTERGIANI

Autor/apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/15) em ação de natureza declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte porque não houve omissão a ser suprida quanto à fundamentação do acórdão recorrido: a Corte identificou fundamento válido e não atacado (fixação de honorários por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15) apto a manter a integridade do julgado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; porém houve omissão quanto à impossibilidade de majoração da verba honorária com amparo no art. 85, § 11, do CPC/15, visto que não se verificavam os pressupostos para tal majoração (o embargante não foi condenado a honorários na origem), razão pela qual se excluiu do decisum a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte (acórdão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, excluir do decisum a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/15).