Pet 18382 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado e por não demonstrarem omissão ou qualquer vício apontado; o embargante não comprovou o periculum in mora relativo à determinação de atualização da avaliação dos bens, sendo, assim, inviável conceder efeito suspensivo e desnecessária a análise do fumus boni iuris; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO MONTENEGRO CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo, Art. 300 Cpc/2015, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Suspensivo Art. 300 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO MONTENEGRO CAMPOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado e por não demonstrarem omissão ou qualquer vício apontado; o embargante não comprovou o periculum in mora relativo à determinação de atualização da avaliação dos bens, sendo, assim, inviável conceder efeito suspensivo e desnecessária a análise do fumus boni iuris; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.