AREsp 2918766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a prova do dano individual e do nexo causal, cuja verificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstraram os requisitos para inversão do ônus da prova; o pedido de sobrestamento era inovação recursal; o prequestionamento constitucional não é cabível via embargos no STJ; e não havia elementos que justificassem a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CRISLANE KETILE DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Dano Moral Individual (dano Por Ricochete), Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Sobrestamento Do Feito, Prequestionamento Constitucional, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Dano Moral Individual (dano Por Ricochete) Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISLANE KETILE DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental e necessidade de prova do dano individual e do nexo causal
  3. 3 requisitos para inversão ou redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a prova do dano individual e do nexo causal, cuja verificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstraram os requisitos para inversão do ônus da prova; o pedido de sobrestamento era inovação recursal; o prequestionamento constitucional não é cabível via embargos no STJ; e não havia elementos que justificassem a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso