AREsp 3003690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal registrou expressamente que a parte, apesar da intimação para complementar as custas, não o fez no prazo, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, e não foi comprovado o recolhimento em dobro no prazo previsto pelo art. 1.007, §4º, do CPC; os embargos, assim, configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão quanto ao mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187/STJ e caracterização da deserção por insuficiência de preparo
  3. 3 comprovação do recolhimento do preparo no prazo concedido (art. 1.007, §§2º e 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal registrou expressamente que a parte, apesar da intimação para complementar as custas, não o fez no prazo, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ, e não foi comprovado o recolhimento em dobro no prazo previsto pelo art. 1.007, §4º, do CPC; os embargos, assim, configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.