AREsp 2860156 - ACORDAO

AREsp 2860156 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a insurgência tinha caráter meramente infringente e genérico, sujeitando-se à Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento sobre culpa pela rescisão e aplicação de multa demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por ser o primeiro recurso e não revelar caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Limitação imposta pelas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a insurgência tinha caráter meramente infringente e genérico, sujeitando-se à Súmula 284/STF; além disso, a modificação do entendimento sobre culpa pela rescisão e aplicação de multa demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por ser o primeiro recurso e não revelar caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório