REsp 2221720 - ACORDAO

REsp 2221720 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a revisão da conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos de declaração, que são meio integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC, não servem para rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade do recurso especial. Por serem primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 discussão sobre a distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade após desistência da ação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a revisão da conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos de declaração, que são meio integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC, não servem para rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade do recurso especial. Por serem primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.