AREsp 2971694 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não demonstraram ter impugnado o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), limitando-se a rediscutir o mérito, revelando caráter infringente do recurso.

Parties: Embargante: ALVARO BATISTA DA CUNHA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal

Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALVARO BATISTA DA CUNHA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art.1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir que reiteração manifestamente protelatória poderá ensejar sua aplicação