AREsp 2937318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, em face do entendimento vinculante da Corte Especial (EAREsp 1.479.019/SP), a modificação das astreintes é possível apenas em relação à...

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Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Vinculante
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Precedente Vinculante

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes: multa vincenda versus multa vencida (art. 537, § 1º, do CPC)
  3. 3 aplicação de precedente vinculante (EAREsp 1.479.019/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, em face do entendimento vinculante da Corte Especial (EAREsp 1.479.019/SP), a modificação das astreintes é possível apenas em relação à multa vincenda, de modo que não se justificava provimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.