AREsp 2983872 - DECISAO

AREsp 2983872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos contra despacho que apenas determinou a distribuição do feito, sem conteúdo decisório sobre admissibilidade ou mérito; nos termos do art.1.001 do CPC e da jurisprudência citada, não cabe recurso contra despacho de mero expediente e não se pode converter tal despacho em decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS ANTONINI; Embargante: MAGDA REGINA FERIANI ANTONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Contra Despacho, Prevenção, Distribuição Do Feito
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Contra Despacho Prevenção Distribuição Do Feito

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Parties

ANTONIO CARLOS ANTONINI

Embargante

MAGDA REGINA FERIANI ANTONINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às preliminares de inadmissão indicadas nas contrarrazões
  2. 2 pedido de reconhecimento de prevenção da Ministra Maria Isabel Gallotti
  3. 3 inadmissibilidade de recurso contra despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos contra despacho que apenas determinou a distribuição do feito, sem conteúdo decisório sobre admissibilidade ou mérito; nos termos do art.1.001 do CPC e da jurisprudência citada, não cabe recurso contra despacho de mero expediente e não se pode converter tal despacho em decisão de admissibilidade.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.