AREsp 3099652 - DECISAO

AREsp 3099652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência, os embargantes buscavam revaloração de provas (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e os obstáculos que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' tornam prejudicado o exame pela alínea 'c'. Assim, os embargos constituem tentativa de novo julgamento e não meio adequado para tal.

Parties
Embargante: LEANDRO ARTUR HARTMANN; Embargante: ARMANDO HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Hipossuficiência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ARTUR HARTMANN

Embargante

ARMANDO HARTMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a documentos essenciais (laudo técnico agrícola) e possível nulidade por defeito de fundamentação
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência, os embargantes buscavam revaloração de provas (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e os obstáculos que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' tornam prejudicado o exame pela alínea 'c'. Assim, os embargos constituem tentativa de novo julgamento e não meio adequado para tal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.