REsp 2246930 - DECISAO

REsp 2246930 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a revisão das premissas apontadas demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo compatível a adoção simultânea do princípio pas de nullité sans grief; a pendência de conflito de competência sem efeito suspensivo não impõe a paralisação do feito; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO AGUIAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade Processual (ausência De Intimação/publicação), Conflito Negativo De Competência, Suspensão Do Processo, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Multa Prevista No Art. 1.026, §2, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade Processual (ausência De Intimação/publicação) Conflito Negativo De Competência Suspensão Do Processo Princípio Pas De Nullité Sans Grief Multa Prevista No Art. 1.026, §2, Do CPC

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Parties

PAULO ROBERTO AGUIAR DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 contradição entre aplicação da Súmula 7/STJ e reconhecimento de ausência de prejuízo concreto
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ diante de alegações constitucionais
  3. 3 necessidade de suspensão do feito em razão de conflito negativo de competência pendente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a revisão das premissas apontadas demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo compatível a adoção simultânea do princípio pas de nullité sans grief; a pendência de conflito de competência sem efeito suspensivo não impõe a paralisação do feito; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.