CC 219199 - DECISAO

CC 219199 - DECISAO

No limite do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; diante disso e da jurisprudência consolidada de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, ou se configuram rediscussão do julgado
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

No limite do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; diante disso e da jurisprudência consolidada de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se