AREsp 2892821 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegada violação do art. 373, II, do CPC (inversão do ônus da prova)
3. 3 Presente ou ausente o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão relativa à alegada inversão do ônus da prova não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Deixa-se de aplicar, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015; adverte-se que reiteração poderá ensejar aplicação da multa.