HC 1055516 - DECISAO

HC 1055516 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a matéria relativa à alegada falsificação e entendeu pela necessidade de justificação criminal ante a inexistência de prova evidente; a questão sobre eventual nulidade por ausência de intimação para constituir novo advogado não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por fim, verificou-se que a intimação do defensor constituído foi regular, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: ANTONIO FELIPE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justificação Criminal, Falsificação De Documento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Revisão Criminal, Nomeação De Defensor Dativo, Supressão De Instância
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Case Brief

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Parties

ANTONIO FELIPE FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à desnecessidade de justificação criminal em caso de falsificação grosseira de documento digital
  2. 2 Omissão quanto à não devolução dos autos ao TJSP para enfrentamento da tese de ausência de intimação para constituir novo advogado
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisar matéria que não configura omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a matéria relativa à alegada falsificação e entendeu pela necessidade de justificação criminal ante a inexistência de prova evidente; a questão sobre eventual nulidade por ausência de intimação para constituir novo advogado não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por fim, verificou-se que a intimação do defensor constituído foi regular, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.