AREsp 3137800 - DECISAO

AREsp 3137800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto contra decisões monocráticas sem o exaurimento da instância de origem, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 281/STF, e a análise material da dialeticidade não suprime tal pressuposto de admissibilidade, razão pela qual não se justifica a alteração da decisão embargada.

Parties
Embargante: SÉRGIO DIVINO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Dialeticidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

SÉRGIO DIVINO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da prévia submissão da matéria a órgão colegiado e do esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF aos recursos especiais e possibilidade de aplicação automática
  3. 3 Suficiência da dialeticidade material para suprir a ausência de exaurimento da instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto contra decisões monocráticas sem o exaurimento da instância de origem, configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 281/STF, e a análise material da dialeticidade não suprime tal pressuposto de admissibilidade, razão pela qual não se justifica a alteração da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).