AREsp 3111863 - DECISAO

AREsp 3111863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a decisão foi explícita ao determinar o retorno dos autos para verificar a viabilidade de oferecimento do ANPP e ao fundamentar o não conhecimento das demais teses por razões específicas (Súmula n. 283, ausência de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação do aumento da sanção em função da conduta e do prejuízo ao erário). O retorno à origem não prejudica as demais pretensões, pois eventual recusa reconduzirá o feito ao status quo e as demais questões serão apreciadas na medida de sua admissibilidade.

Parties
Embargante: RODRIGO FRANCISCO XIMENES VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão, Súmula N. 283, Aumento Da Sanção, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Omissão Súmula N. 283 Aumento Da Sanção Prejuízo Ao Erário

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Parties

RODRIGO FRANCISCO XIMENES VITORINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à vinculação do não conhecimento das demais teses em razão do retorno dos autos para proposta de ANPP
  2. 2 possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 283

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a decisão foi explícita ao determinar o retorno dos autos para verificar a viabilidade de oferecimento do ANPP e ao fundamentar o não conhecimento das demais teses por razões específicas (Súmula n. 283, ausência de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação do aumento da sanção em função da conduta e do prejuízo ao erário). O retorno à origem não prejudica as demais pretensões, pois eventual recusa reconduzirá o feito ao status quo e as demais questões serão apreciadas na medida de sua admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.