AREsp 3134232 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais por documento idôneo nem regularizou a situação após intimação, e as novas peças trazidas nos aclaratórios não substituem a prova exigida, estando preclusa a oportunidade; assim, não se justifica acolher os embargos.

Parties
Embargante: OSVALDO FELIPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ônus De Comprovação, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo Eletrônico Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Ônus De Comprovação Preclusão +1 more

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Parties

OSVALDO FELIPE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à verificação de feriados locais no sistema PROJUDI
  2. 2 Se a parte recorrente está obrigada a comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se documentos juntados posteriormente poderiam suprir a falta de comprovação e sanar a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais por documento idôneo nem regularizou a situação após intimação, e as novas peças trazidas nos aclaratórios não substituem a prova exigida, estando preclusa a oportunidade; assim, não se justifica acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)