HC 1080490 - DECISAO

HC 1080490 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão de origem, circunstâncias que inviabilizam o exame do mérito e evidenciam tentativa de rediscussão indevida do caso.

Parties
Embargante: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO; Ministro Relator (decisório): Ministro Carlos Pires Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO

Embargante

Ministro Carlos Pires Brandão

Ministro Relator (decisório)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 presença de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão de origem, circunstâncias que inviabilizam o exame do mérito e evidenciam tentativa de rediscussão indevida do caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.