AREsp 2957355 - ACORDAO

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O acórdão da Quarta Turma foi considerado devidamente fundamentado e sem omissões, contradições ou obscuridades passíveis de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apreciada pela Corte de origem; a fundamentação per relationem é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.306); os embargos visam rediscutir o julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Tema 1.306/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Tema 1.306/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BRUSINOX INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 compatibilidade da fundamentação per relationem com o entendimento do STJ (Tema 1.306)

Ratio Decidendi

O acórdão da Quarta Turma foi considerado devidamente fundamentado e sem omissões, contradições ou obscuridades passíveis de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15); a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apreciada pela Corte de origem; a fundamentação per relationem é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.306); os embargos visam rediscutir o julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.