AREsp 2848051 - ACORDAO

AREsp 2848051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários exigiria revolvimento de fatos e provas relativo ao proveito econômico, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe alteração do julgado nesta via.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Valor Da Causa Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória para modificar a base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários exigiria revolvimento de fatos e provas relativo ao proveito econômico, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe alteração do julgado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória