AREsp 3134170 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar, de forma específica e fundamentada, a tese da recorrente sobre a ilegitimidade da seguradora para reembolsos e sobre a ausência de cobertura para devolução de parcelas já pagas, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos.

Parties
Recorrente / Ré: CAIXA SEGURADORA S/A; Autoras / Apeladas: Autoras (companheira e filha de Vanderlucio José Moreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Recusa De Cobertura Por Doença Preexistente, Ilegitimidade Para Reembolso De Parcelas
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Recusa De Cobertura Por Doença Preexistente Ilegitimidade Para Reembolso De Parcelas

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente / Ré

Autoras (companheira e filha de Vanderlucio José Moreira)

Autoras / Apeladas

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a tese suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade da seguradora para reembolsos às instituições financeiras e ausência de cobertura contratual para devolução de parcelas já pagas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar, de forma específica e fundamentada, a tese da recorrente sobre a ilegitimidade da seguradora para reembolsos e sobre a ausência de cobertura para devolução de parcelas já pagas, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão apontada.